Descrição
O curso tem como objetivo principal a incorporação de conhecimentos teóricos e operacionais relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A capacitação propicia reflexões essenciais sobre a aplicação prática da lei, visando garantir que todos os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam assegurados no dia a dia.
Público-alvo: Conselheiros Tutelares (Titulares ou Suplentes) e Agentes Públicos cujas atribuições estejam ligadas aos preceitos estabelecidos no ECA.
Descrição de datas
Data: 10/04/2026 (Sexta)
Horário: 8:30h às 12h e das 14h às 18h
Data: 11/04/2026 (Sábado)
Horário: 8:20h às 12h
Descrição de encontros
Local: Auditório da CDL (Teófilo Otoni - MG)
Endereço: Av. Luiz Boali Porto Salman, 1370 - Manoel Pimenta
Conteúdo Programático
Módulo I - Da proteção integral à criança e ao adolescente
Dos Direitos Fundamentais.
Do Direito à Vida e à Saúde.
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Da Família Natural e Substituta.
Da Guarda, Tutela e Adoção.
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Da prevenção quanto à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Módulo II – Das Medidas de Proteção e da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Das unidades de atendimento.
Da fiscalização.
Da prática de ato infracional.
Dos direitos individuais e das garantias processuais.
Das medidas socioeducativas.
Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis.
Módulo III - Do Conselho Tutelar
Atribuições do conselho.
Competências, escolha e impedimentos.
Prerrogativas.
Regime Jurídico.
Módulo IV - Do acesso à justiça
Da Justiça da Infância e da Juventude.
Dos Serviços Auxiliares.
Da perda e suspensão do poder familiar e destituição da tutela.
Colocação em família substituta.
Módulo V - Atuação Judicial e Infracional
Da apuração de ato infracional.
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.
Dos Crimes e das Infrações Administrativas previstas no ECA.
Módulo VI - Prática Profissional
Análise de Casos Reais e Orientação Prática.
Módulo VII – Atualizações Legislativas
Inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei 15.211/2025).
CONEXÃO DE INTERNET
Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.
SOFTWARE
- Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
- Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
- Processador 2.0 GHz ou superior.
- Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
- Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
- HD com 10Gb livres.
- Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
- Android 4.1 ou superior
- IOS 8 ou superior
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Sobre a disponibilização
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